O município de Linhares foi intimado pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública Municipal a cumprir acordo firmado com o sindicato que representa os servidores públicos municipais. O acordo foi realizado no final do ano de 2021 para estabelecer a obrigação do município em realizar as avaliações e conceder as progressões, e caso o município não cumprisse com o acordo, deveria conceder a progressão automática com retroativos. veja o acordo feito entre sindicato e prefeitura:
Na tarde da quarta-feira (29/06) o SISPML ganhou na justiça a decisão para que o município execute a sentença, uma vez que a administração não cumpriu com o acordo. Veja a íntegra da decisão judicial:
O juiz destacou a legitimidade ativa do sindicato para executar acordo celebrado junto ao município em defesa dos interesses da categoria, e completou sua decisão afirmando que não restam dúvidas de que “todos os procedimentos de promoção vertical e horizontal não concluídos até abril de 2022 devem receber a promoção automática, nos exatos termos do art. 35, parágrafo único da referida lei, com efeitos retroativos à abril de 2020.”
O juiz determinou ainda que o município deve cumprir a sentença e comprovar o cumprimento de suas obrigações no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do exequente, bem como, caso queira, apresente sua defesa no prazo legal.
Em nota o Sindicato afirmou que segue seu compromisso em defender as causas dos servidores, e que permanecerá buscando a legalidade e garantia dos direitos de seus filiados, e que espera que o município cumpra a decisão judicial.
Demandamos a prefeitura sobre assunto, mas não houve resposta.
A expectativa dos servidores e grande e os comentários são de que eles esperam que o atual prefeito Bruno Marianelli, não recorra da decisão, como o ex-prefeito Guerino Zanon fazia, quando as decisões eram favoráveis aos servidores.
