O Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) entraram com uma ação contra o WhatsApp, exigindo que a empresa pague R$ 1,733 bilhão por danos morais coletivos. Eles alegam que, em 2021, o WhatsApp alterou sua política de privacidade sem informar adequadamente os usuários, forçando-os a aceitar novas regras que permitiam o compartilhamento abusivo de dados pessoais com outras plataformas do Grupo Meta, como Facebook e Instagram.
Segundo o MPF e o Idec, essas práticas violam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor. Além da indenização, eles pedem que o WhatsApp pare de compartilhar dados pessoais com outras empresas do Grupo Meta e permita que os usuários recusem ou revertam a aceitação das novas regras sem perder o acesso ao serviço.
A ação também acusa a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) de falhar na fiscalização e na transparência durante a investigação do caso. O MPF e o Idec querem que a ANPD apresente todos os documentos do processo e explique o motivo do sigilo em alguns deles, além de melhorar sua atuação no futuro.
Processo N°: 5018090-42.2024.4.03.6100.
