Já está valendo desde ontem, sexta-feira (27/12), para quem realizar ligações falsas para as polícias Civil e Militar, o Samu ou o Corpo de Bombeiros no Espírito Santo estará sujeito a uma multa de até R$ 2,3 mil (dois mil e trezentos reais). Essa medida é prevista pela Lei 12.333, sancionada pelo governador Renato Casagrande (PSB) e publicada no Diário Oficial do Estado (DIO-ES).
A punição, que antes não existia, consiste em uma multa no valor de 500 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs), podendo dobrar em casos de reincidência. Além disso, a lei também considera como trote qualquer contato com os serviços públicos de urgência e emergência realizados por meio de redes sociais.
Para viabilizar a identificação dos responsáveis pelos trotes, as operadoras de telefonia deverão informar os nomes dos proprietários das linhas telefônicas aos órgãos de urgência e emergência em até 30 dias após a solicitação. Além disso, caso o trote seja realizado por meio de telefones públicos, os dados serão anotados separadamente para análise futura e possível identificação.
O responsável pelo trote ou o titular da linha telefônica receberá um auto de infração e terá até 30 dias para apresentar uma defesa por escrito ao órgão competente. Caso o recurso seja aceito, a multa poderá ser cancelada.
Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado (Sesp), em 2024, o Centro Integrado de Operações de Defesa Social (Ciodes) recebeu cerca de 160 mil trotes, representando 6% do total de 1,033 milhão de ocorrências registradas a partir de 2,8 milhões de telefonemas.
“Havendo possibilidade da identificação do autor do acionamento indevido por meio de telefones públicos, esse será responsabilizado e deverá ser penalizado na forma desta Lei”, destaca o texto.
Todo o valor arrecadado com as multas será direcionado ao Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Fesp). A medida visa fortalecer as ações de segurança pública e reduzir os prejuízos causados por chamadas indevidas, que comprometem a eficácia dos atendimentos reais.
Com a nova legislação, o governo estadual espera inibir a prática de trotes, que prejudica os serviços de emergência e coloca vidas em risco ao desviar recursos e tempo de atendimento.
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