O Selo Fiscal de Controle e Procedência, que passou a ser obrigatório na comercialização de galões de água em abril deste ano no Estado, trará mais um importante benefício para o consumidor: atestar a qualidade do produto, por meio da exigência de documentos de regularidade ambiental, sanitária e do órgão regulador de recursos hídricos. A partir de novembro, a apresentação dos documentos será obrigatória para obtenção do selo.
A exigência está prevista no Decreto nº 5.227-R, de 08 de novembro de 2022, que estabelece a obrigatoriedade do Selo Fiscal de Controle e Procedência na venda de vasilhames retornáveis com volume igual ou superior a 20 litros, que contenham água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais, ainda que proveniente de outra unidade da Federação.
O secretário de Estado da Fazenda, Benicio Costa, explica que, além de evitar a concorrência desleal de empresas envasadoras irregulares e a evasão fiscal, o selo passará a ser uma garantia de procedência e qualidade do produto.
“O consumidor, ao verificar o selo, saberá que a água que está comprando passou pelas inspeções sanitárias previstas em lei, que é segura para consumo e que é proveniente de uma fonte registrada e fiscalizada”, destacou o secretário Benicio Costa. Ele ressaltou também a importância do Selo Fiscal de Controle e Procedência como um aliado tanto na esfera fiscal quanto na segurança alimentar dos capixabas.
A Lei n° 11.629, de 07 de junho de 2022, estabelece multa de 10 VRTEs por selo em situação irregular ou extraviado. Além disso, é responsável pelo imposto e multa de 100% do valor do imposto a quem transportar, receber, estocar, depositar, entregar ou remeter mercadorias sem o selo fiscal.
Fiscalização
Desde abril, quando o selo passou a ser exigido, a Gerência de Fiscalização (Gefis) da Secretaria da Fazenda (Sefaz) vem atuando para garantir sua utilização, com a realização de ações de fiscalização em pontos de venda de galões de água. De acordo com a Gefis, só em junho último foram comercializados 735 mil galões de água com o selo, o que demonstra a importância do controle efetivo sobre a procedência do produto e a alta adesão que a medida vem alcançando.
Caso o cidadão encontre situações de desconformidade com a legislação, como a venda de galões sem selo ou selos com indícios de irregularidade, pode denunciar pelo Fale Conosco da Receita Estadual, na opção “denúncia fiscal”.
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