Um marco histórico foi alcançado na manhã desta terça-feira (08), com a fundação da Federação Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública do Espírito Santo (FECONSEG-ES), no auditório do Colégio Adventista, em Cariacica.
O evento contou com a coordenação integrada do Srº Paulo Henrique de Moraes, assessor especial da Gerência de Integração Comunitária e Institucional representando a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo (SESP), do tenente-coronel Sandro Roberto Campos, diretor-adjunto da Diretoria de Direitos Humanos e Polícia Comunitária (DDHPC), oficiais e praça dessa diretoria e também representantes dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública de diversas cidades do nosso Estado.
Esse projeto com atuação direta da PMES através da DDHPC foi apresentado previamente ao comandante-geral, coronel Douglas Caus. Ele deixou sua satisfação ao mencionar que nesta data a PMES estaria dando mais um importante passo na direção de uma abertura democrática ainda maior das comunidades capixabas poderem organizadamente debater em nível estadual, regional e local relevantes assuntos multissetoriais como: violência, criminalidade e ordem pública. Segundo ele, a polícia comunitária é um importantíssimo eixo estratégico que devemos manter e sempre aprimorar. “Espero que os Conselhos Comunitários saiam fortalecidos e, com isso, todo o Estado do Espírito Santo”, finalizou.
Para o tenente-coronel Campos, “esse momento foi histórico, representa a continuidade de valorosos oficiais que no passado compreenderam a importância da abertura institucional numa era recém-democrática através de nossa Constituição Federal de 1988. Esperamos que vença a mediação, o entendimento entre as lideranças eleitas nessa fundação e que juntos possam criar pontes, auxiliarem ao fortalecimento dos Conselhos em vigor e a criação de novos espaços. Há um novo horizonte que se desponta, voltado para capacitações, acolhimentos e novas políticas envolvendo ainda mais as comunidades nessa tão relevante área da sociedade”.
O presidente eleito, senhor Márcio Roney Correia acentuo “estamos muito felizes com a criação da Federação de Conselhos Comunitários de Segurança. O nosso objetivo é integrar os CONSEGs do nosso Estado que tem a missão de atuar junto às forças policiais, sempre enfatizando a identificação dos problemas locais, propondo soluções e estratégias de combate à violência e ajudando a promover uma cultura de paz”.
Breve Histórico
A PMES na década de 1990, no município de Guaçuí, implantou a Polícia Interativa, movimento pioneiro que na prática, fomentou e possibilitou a efetiva participação das comunidades nos debates e formulações de políticas e ações de segurança pública. Os organismos constituídos à época foram os Conselhos Interativos enquanto organizações não governamentais e autônomas com relação ao poder público em geral.
Esses espaços foram disseminados em todo o território capixaba, chegando a 114 notícias de Conselhos Interativos atuando junto a PMES e ao poder público local. Ao longo da década de 2000 houve acentuada queda desses espaços e da participação das comunidades e, a partir do ano de 2015, gradualmente, foi desenvolvido um trabalho de retomada dessas atividades por meio DDHPC-PMES.
Em outubro de 2019 foi realizada a apresentação de um diagnóstico aos Conselhos Comunitários ainda em atividade com a proposta de que os mesmos pudessem ser organizados através de uma Federação Estadual, ambos de organização não governamental, com a incumbência de norteá-los e promover todo o suporte de governança necessário. Através da comissão presidida pela DDHPC e representantes de comunidades que estudaram outras federações estaduais no Brasil, tiveram êxito na formação desse espaço nesta data.
A portaria nº 043, de 12 de abril de 2019 da Secretaria Nacional de Segurança Pública que lançou a Diretriz Nacional de Polícia Comunitária em sua diretiva nº 5, estabelece a relevância da estruturação dos Conselhos Comunitários enquanto organismos de interlocução com os órgãos policiais.
No âmbito estadual, o objetivo estratégico nº 7 do Planejamento Estratégico da PMES estipula a disseminação da filosofia de polícia comunitária enquanto viga de sustentação institucional de integração entre a Polícia Militar e as comunidades capixabas, justificativa associada ao parágrafo único do art. 124 da Constituição do Estado do Espírito Santo que assegura a participação da sociedade civil na formulação e discussão das políticas públicas de segurança e ao art. 144 da Constituição Federal que acentua ser a segurança pública dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Outros dispositivos legais estão inseridos nessas atividades e que remontam a relevância do terceiro setor e a atuação dos CONSEGs.
Outra relevante vertente é o projeto de lei de autoria da Excelentíssima senhora Deputada Federal Paula Belmonte que dispõe sobre o reconhecimento do relevante interesse coletivo e a importância social das atividades desempenhadas pelos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs e das suas respectivas Federações (Feconseg’s) e da Confederação Nacional das Feconseg’s do Brasil e seus filiados, e dá outras providências.
