PEC regulamenta guardas municipais no estado
Com o objetivo de adequar a Legislação Estadual às diretrizes definidas pela Lei Federal 13.022/2014 e de regulamentar a atuação ...
Tag: PEC da Guarda Municipal do ES
Com o objetivo de adequar a Legislação Estadual às diretrizes definidas pela Lei Federal 13.022/2014 e de regulamentar a atuação ...