Após o lançamento do Projeto Regulariza Acioli, no último dia 27 de dezembro de 2023. Neste sábado (06/01/2024), a Prefeitura de João Neiva (PMJN), por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Obras Públicas – SEMDURB, já iniciou o ano de 2024, realizando na Escola Guilherme Batista, o cadastramento das famílias no Programa Regulariza João Neiva, visando fornecer de forma gratuita as escrituras dos imóveis.
O evento foi um sucesso e a população compareceu em massa, tendo que ser estendido o horário de atendimento, e ainda foi necessário agendar novo plantão para 20/01/2023, visando atender todos, devido o grande anseio popular pelo documento oficial do que é seu!
Segundo o Prefeito Paulo Sérgio de Nardi (Micula), a regularização fundiária é compromisso do plano de governo, e visa levar às famílias mais dignidade e segurança jurídica.
De acordo com o Secretário da SEMDURB – ALLAN DANTAS DE AZEVEDO, o distrito Acioli, está situado numa área pública, sendo autorizada a escritura por lei municipal de 1980, quando João Neiva ainda pertencia a Ibiraçu, porém a burocracia e alto custo, impediu a comunidade de legalizar.
A Lei é de Aforamento (Do tempo da Coroa Portuguesa), em que o morador paga taxa para ter apenas o domínio, o que foi extinto no código civil de 2002. Por isso, apenas 3% de Acioli está registrado, e os 97% permanecem irregulares, em nome da prefeitura.
“Através do Projeto Regulariza João Neiva, vamos transformar essa realidade, garantindo aos moradores de Acioli com base na nova lei federal de Regularização Fundiária n° 13.465/2017, o acesso a propriedade definitiva de seus imóveis, gerando direitos, oportunidades e crescimento local, concluiu o Secretário Allan”.
A expectativa do município é que ao final de 2024 moradores de pelo menos 9 localidades estejam com suas escrituras, de forma gratuita, em suas mãos.
