EVENTO INÉDITO NO ES - Professores realizarão Congresso Nacional de Direito da Faceli

Entre os dias 19 e 20 de outubro, a Faceli (Faculdade de Ensino Superior de Linhares) realizará o Congresso Nacional de Direito, o evento será on-line com início às 16h00 terminando às 20h00 nos dois. Organizado pelos professores Me. Tiago Cação Vinhas, Me. Bruno Polonio Renzetti e Camila Leite Contri e tendo as inscrições on-line (link das inscrições ao final da matéria) o evento abordará a Lei nº 12.529/2011 que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.

De acordo com os organizadores, após dez anos de vigência, torna-se desejável, sob o viés acadêmico, estudar os efeitos da nova legislação sobre o mercado e o ambiente jurídico nacional. Nesse período, houve uma série de inovações tecnológicas e mudanças sociais, o que traz preocupações para o funcionamento de um mercado concorrencial em que todos os agentes econômicos tenham chances de competir em regime de igualdade.

O Direito da Concorrência teve uma lenta evolução no Brasil, que se consolidou apenas após 1994, com a Lei nº 8.884, que foi substituída pela atual legislação sobre o assunto. São poucas as faculdades de Direito no Brasil que contam com o Direito Concorrencial ou Antitruste no seu currículo obrigatório.

Assim como o Direito do Consumidor, o Direito da Concorrência protege o destinatário final de produtos e serviços, ao prevenir e punir práticas que afetam a qualidade, quantidade e preço de produtos e serviços ofertados pelo mercado. A disciplina visa também amparar o empresário, pois tem por objetivo garantir um ambiente concorrencial em que aquele que oferta melhores bens e serviços, e de forma eficiente, possa se desenvolver sem riscos de ser expulso do mercado por práticas ilegais como cartéis e preços predatórios, entre outras. Ao contrário do Direito do Consumidor, porém, trata-se de uma disciplina ainda pouco divulgada e conhecida, inclusive pelo Judiciário e Ministério Público.

Para os organizadores, considerando que se trata de uma legislação de alta relevância prática e que constitui uma área de conhecimento nova para a comunidade acadêmica e profissional local, torna-se extremamente importante que a comunidade acadêmica e profissional, interna e externa à Faceli, possa ter acesso a esses temas, por meio do Congresso ora proposto.

Confira o cronograma do evento:

– 19 de outubro de 2021:

16h-17h