A Prefeitura de Linhares anuncia mudanças no processo de emissão de Notas Fiscais de Serviços (NFS-e) para Microempreendedores Individuais (MEIs). A partir do dia 3 de abril, os microempreendedores individuais prestadores de serviços serão obrigados a emitir suas notas fiscais no padrão nacional, por meio do sistema do Portal de Gestão NFS-e mantido pelo Governo Federal.
A medida foi determinada pelas Resoluções 169 e 171 do Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN), órgão responsável por regulamentar e implementar o Simples Nacional em todo o país.
“O município ganha com a integração das informações. Então, aqueles MEIs que não emitem notas fiscais passarão a emiti-las e teremos o acompanhamento do número de MEIs e de movimentações que o município tem por mês dentro desse segmento. Isso também facilitará para que se possa providenciar políticas públicas locais”, afirmou a secretária municipal de Finanças e Planejamento, Ana Rita Nico.
Novo Sistema
O Sistema Municipal responsável pela Emissão de Notas Fiscais de Serviços, não permitirá mais a emissão de NFS-e para os MEIs a partir da 0hs do dia 3 de abril de 2023.
A Receita Federal do Brasil e o Sebrae serão responsáveis pelo novo sistema, oferecendo suporte para esclarecimento de dúvidas, recebimento de relatos de erros, falhas, quedas e problemas de acesso.
A secretaria municipal de Finanças e Planejamento ressalta que o cadastro do MEI no sistema nacional de emissão de notas fiscais de serviços dispensa o credenciamento para emissão de notas junto ao município, porém não afasta a obrigação da inscrição municipal.
Para continuar emitindo NFS-e, os MEIs deverão utilizar o emissor de notas nacional, disponível no endereço nfse.gov.br/emissornacional.
Acesse o passo-a-passo e vídeos instrucionais em gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo
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