Ontem, segunda-feira (31/05) noticiamos que a sessão ordinária da câmara de vereadores de Linhares, colocaria em votação um PLC (Projeto de Lei Complementar) bastante polêmico, mas considerado muito aguardado pela população de Linhares, principalmente pelo fato de que o tal PLC, seria uma demonstração clara do compromisso de campanha dos vereadores desta nova legislatura, com a renovação e o combate a corrupção.
De autoria dos vereadores professor Antônio Cesar (PV) e Juarez Donatelli (PV), o texto do PLC visa instituir na cidade de Linhares a chamada “Ficha Limpa Municipal” e prevê requisitos idôneos para a ocupação de cargos em secretarias, chefias, diretorias, entre outras nomeações e indicações dentro dos poderes executivo e legislativo.
Na sessão ordinária do mesmo dia (31/05) Câmara Municipal de Linhares, o referido PLC foi levado ao plenário para ser votado pelos vereadores. Caso fosse aprovada, o texto após sanção do prefeito, terá o poder de barrar a nomeação de corruptos e criminosos em cargos de destaque e gerência na Administração Pública municipal, ou seja, todo cidadão que tenha condenação transitada em julgado na segunda instância, após a aprovação desta PLC, estaria automaticamente impedido de exercer qualquer função de chefia no município de Linhares.
A SESSÃO:
Iniciou-se a leitura e votação do projeto. No início o projeto teve parecer contrário da Procuradoria da Câmara, que entendeu que o PLC mesmo impecável em sua estrutura, organização e proposição, estaria com “Vício de Iniciativa”, e que por esse motivou determinou que o projeto não poderia ser apresentado pelos vereadores.
Ao iniciar a defesa do PLC, o Prof. Antônio Cesar fez diversas citações de votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que em várias ocasiões, quando questionados em julgamentos similares de projetos apresentados em outros Estados da União, foram considerados legítimos e sem qualquer “Vício de Iniciativa”, em todas as vezes que o tema foi votado pelo plenário da corte.
“Ao agente aprovar esse projeto, a gente está dizendo, há uma moralidade nesta cidade. Ao reprovamos o projeto, estamos falando, faça-se qualquer coisa nesta cidade por que aqui não se respeita nenhuma norma”, disse o vereador Antônio.
Outros vereadores também defenderam a importância do projeto, e se mostraram favoráveis pela continuidade da votação do PLC. Ao perceber que o projeto não havia “vício de iniciativa” e que poderia de fato ser apreciado em votação, o vereador Gilson Gatti (MDB), sem explicar os motivos, pediu vista do projeto. Ficou nítido para o público que acompanhava a sessão, que o clima de tensão tomou conta do plenário. Ao ser questionado pelo vereador Prof. Antônio para justificar o pedido de vista, o vereador Gilson Gatti se restringiu apenas a dizer que “conversaria depois com o Professor”. Então o professor novamente cobrou de Gilson que ele falasse ali mesmo no plenário o motivo do pedido de vista, e Gilson sem dar as justificativas ao vereador disse que iria estudar mais uma vez o projeto. O que chamou atenção nesta possível manobra que atrasa a votação do PLC, é que o vereador Gilson que pediu vista é membro da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), ou seja, presumasse que o vereador tenha absoluto conhecimento sobre o texto do projeto, que só tem 2 páginas e que há dias esteve em sua mesa.
Neste momento o vereador Roninho Passos (DC), acrescentou: “Me causa estranheza, eu respeito por que é regimental, mas não concordo com essa justificativa de vista para estudar o projeto, já que como todos sabemos, este projeto já está há vários dias na Casa e todos tiveram tempo suficiente para analisá-lo e estuda-lo”.
Desta forma, o projeto segue para nova análise do vereador Gilson Gatti, que tem o prazo regimental de 5 dias para concluir sua análise, o que deve atrasar a volta do PLC para ser votado em plenário.
Veja vídeo com trechos polêmicos da sessão no momento em que o projeto estava sendo apreciado:
O que diz o projeto?
A matéria é de autoria do professor Antônio Cesar (PV), e do vereador Juarez Donatelli (PV), que prevê em sua essência parâmetros idôneos para nomeações de pessoas condenadas por corrupção em cargos estratégicos da gestão municipal de Linhares, como os de secretários, chefes, diretores, dentre outros.
Ao contrário do que disse a Procuradoria da Casa, não existe “vício de inciativa”, não sou eu quem estou dizendo é um acórdão do (STF) quem diz.
Antônio Cesar lembra que desde 2010, o Brasil passou a exigir que os cargos eletivos fossem ocupados por pessoas com ficha limpa, mas em Linhares, nada impede que essas pessoas assumam funções de liderança na administração pública.
“Por isso, tornou-se importante e necessário propor um projeto de lei complementar para municipalizar a lei da Ficha Limpa, como outras cidades já fizeram. Assim, poderemos atender ao clamor da sociedade por uma Linhares mais justa, moral e coerente, bandeiras que, inclusive, nortearam muitas campanhas políticas no ano passado”, afirma.
De modo geral, o PLC da Ficha Limpa Municipal estabelece condições para que sejam realizadas nomeações condizentes com a moralidade e a probidade, assim como diz o artigo 37 da Constituição.
O projeto também impõe restrições à nomeação de pessoas condenadas por crimes como os eleitorais, para os quais a lei prescreva pena privativa de liberdade; contra o meio ambiente e a saúde pública; de tráfico de entorpecentes e drogas afins; contra a vida e a dignidade sexual; dentre outros.
PLC pode ser acessado na íntegra no link https://sapl.linhares.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/12010/pl_ficha_limpa.pdf