Após a aprovação do Projeto de Lei Complementar “Ficha Limpa Municipal” na sessão realizada na segunda-feira (07/06) na câmara de vereadores de Linhares, o parlamentar Prof. Antônio Cesar Machado (PV), no uso da tribuna, chamou a atenção dos colegas vereadores e munícipes para um assunto muito delicado dentro do funcionalismo público, que é o Plano de Cargos, Salários e Progressões dos servidores municipais.
De acordo com o vereador, na semana anterior, a câmara de Linhares recebeu representantes do sindicato dos servidores (SISPML) com diversas demandas, dentre elas, algumas referentes ao descumprimento por parte do executivo das leis que garantem esse Plano de Cargos e Salários.
O vereador começou chamando a atenção dos colegas parlamentares: “Eu só quero lembrar aqui, que existem inúmeras leis no município que não são cumpridas, e essa semana a gente teve aqui a visita de representantes de servidores municipais, que nos trouxeram suas questões que estão judicializadas e, que estão há anos e o executivo municipal faz de conta que não existe”
Ele lembrou também sobre a garantia de proteção solar dos garis, e demais serventes municipais que trabalham nas ruas, muitas vezes debaixo de sol forte, que de acordo com o vereador não está sendo respeitada também pelo município.
Após apresentar esses fatos, o vereador começou sua denúncia dizendo que o salário pago pelo município para alguns servidores é “uma vergonha” por ser muito abaixo do piso salarial de 1 salário mínimo, e sendo completado com “gratificações” para ser alcançado o valor de 1 salário mínimo, e com isso, ainda de acordo com o parlamentar, o município consegue enfatizar que cumpre as leis.
“O que a gente começa a perceber disso aí, que há todo um aparato jurídico, por parte da prefeitura, que tenta resguardar atos ilegais […] poderia passar a noite falando inúmeras leis municipais que não são cumpridas”
E o vereador fez uma denúncia gravíssima em relação ao cumprimento dessas leis. Ele começou: “contudo chama atenção que entre essas leis, o fato de não haver progressão de carreira, e vocês podem passar pela secretaria de saúde, secretaria de educação, entre outras tantas e vocês vão encontrar a mesma fala entre os servidores: ‘olha eu peço a minha progressão nunca ela ocorre, olha eu tô ganhando o piso ou abaixo do piso’ porém quando você abre o diário oficial, você começa a perceber que a procuradoria do município de Linhares, instalada goela abaixo na Faceli, recebe anualmente as suas progressões. Há um fato bastante curioso, 2020 progrediram e pasmem, em 2021 progrediram, inclusive a sua procuradora-geral”
E completou sua fala dizendo: “Então é muito estranho que ninguém, nenhum servidor do município progrida, que o plano de cargos e salários esteja estagnado, e só um grupo avança na carreira. Isso é uma vergonha” concluiu o vereador.
O parlamentar então, em sua fala, convidou a todos que o escutavam a fazer o seguinte questionamento: “E aí eu pergunto, a quem interessa ter uma estrutura e um aparato jurídico ao seu lado tão fiel assim? Bom, talvez para defender ilicitudes, como não cumprimento dessas leis e tantas outras. E isso coloca em suspeição, a gente pode até imaginar, as decisões da procuradoria do município […]”
O vereador prometeu cobrar respostas e denunciar esses fatos. Veja vídeo com as denúncias feitas pelo parlamentar:
O que diz a prefeitura?
O site Norte Notícia entrou em contato com a Prefeitura de Linhares para que ela pudesse dar respostas em relação a essas gravíssimas denúncias feitas pelo parlamentar. O município respondeu através de nota.
Veja Nota.
“A Prefeitura de Linhares informa que nos últimos anos promoveu diversos reajustes salariais em favor dos servidores públicos efetivos:
4% – Lei nº 3.793, de 04/12/2018;
3,5% – Lei nº 3.895, de 17/12/2019;
0,78% – Lei nº 3.920, de 20/02/2020.
Contudo, em razão da proibição expressa no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27/05/2020, nenhum reajuste pôde ser concedido no final do ano de 2020 ou no início do ano de 2021, fazendo com que as tabelas salariais não sofressem nenhum tipo de alteração desde o último reajuste concedido em fevereiro/2020.
Apesar disso, o Município tem pago um valor correspondente à complementação salarial nos casos em que a remuneração do servidor fica abaixo do valor do salário mínimo nacional (R$ 1.100,00). Portanto, nenhum servidor público municipal recebe remuneração inferior ao salário mínimo nacional.
Destaca que o Município tem adotado as providências necessárias para assegurar a implementação do Plano de Cargos e Carreiras referentes as progressões previstas nas Leis Complementares nºs 051 e 052, de 29/12/2017, por meio da formação de grupo de trabalho composto por servidores públicos municipais efetivos, a fim de estabelecer critérios objetivando a operacionalização das ações administrativas necessárias à eficácia dos processos anuais de evolução funcional e das avaliações periódicas de desempenho dos servidores regidos pelas preditas Leis.
A Comissão instituída pela Portaria nº 216, de 1º/12/2020 está finalizando o texto que regulamentará o Sistema de Avaliação de Desempenho dos servidores públicos da Administração Direta do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações do Município de Linhares, regidos pelas Leis Complementares nºs 051/2017 e 052/2017.
Pontua que os Procuradores Municipais são regidos por Lei própria (Lei Complementar nº 025, de 19 de setembro de 2013, que dispõe sobre a Legislação Orgânica da Procuradoria Geral do Município). As progressões dos Procuradores Municipais não são regidas pelas Leis Complementares nºs 051/2017 e 052/2017.
Para finalizar, a Prefeitura destaca que todos os servidores garis recebem protetor solar e ao término do mesmo, o encarregado é acionado para fazer a reposição do mesmo.”
Ouvimos Garis sobre o assunto
Ouvimos também alguns Garis do município, que falaram com nossa a reportagem, porém temendo represálias por parte da administração do município, pediram para não serem identificados.
Gari 1
Contou para nossa reportagem que não irá se identificar, pois já teme sofrer perseguição. “Já vi colegas meus pedindo melhorias e serem transferidos de horário. Pois trabalhava à noite como gari e ao dia em outro serviço, mas depois que pediu melhorias, foi transferido para o dia e acabou perdendo o outro serviço do dia”. Disse o gari.
A pessoa acrescentou ainda que realmente o salário base que recebe do município é inferior ao salário mínimo.
Gari 2
Outro Gari ouvido pela nossa reportagem, que pelos mesmos motivos não quis ser identificado, ratificou a denúncia da falta de protetor solar. “Eles entregam uma pequena quantidade de protetor, que só dá para uns 15 dias e depois só Deus para nos proteger, durante o ano. Neste ano, eles tiveram a coragem de dizerem que compraram o protetor em grande quantidade e pediu para cada um de nós levar uma vasilha para colocar o produto. Isso é um absurdo”. Disse o Gari entrevistado. O Gari ainda continuou dizendo que durante essa pandemia nem álcool em gel foi fornecido para eles, o funcionário também acrescentou que nem máscaras eles receberam. “A única máscara que foi dada para nós, foi aquela que eles deram para toda população no início do ano passado”. Para encerrar a pessoa fez um apelo emocionado: “Nós estamos nas ruas todos os dias para trabalhar, os outros trabalhadores, que não estão nas ruas todos os dias, foram comtemplados como grupo prioritário para a vacina, pede a eles, pelo amor de Deus, para nos incluir no grupo prioritário para nós recebermos a vacina”. Finalizou.
O que diz o Sindicado dos Servidores?
O site Norte Notícia também fez contato com o Sindicato dos Servidores Municipais (SISPML) para saber se as denúncias procedem. Veja as perguntas que a nossa reportagem fez ao sindicato, e as respectivas respostas dadas:
Reportagem: Existe algum servidor que o salário base esteja abaixo do salário mínimo?
SISPML: Sim, praticamente 50% dos servidores efetivos estão com seu salário base inferior ao mínimo.
Reportagem: O Sindicato tem o conhecimento de que só a procuradoria está com as progressões em dia?
SISPML: Sim. O Sindicato já oficializou denúncia no Ministério Publico referente ao não cumprimento da Lei do Plano de Cargos e Salários dos Servidores, bem como a negativa das progressões funcionais dos servidores que não vem sendo cumprida desde abril de 2020. O Tribunal de Contas do Espírito Santo emitiu Nota Técnica informando que as progressões funcionais estão permitidas mesmo no período de pandemia.
Reportagem: O sindicato tem conhecimento de que os Garis não receberem protetor solar e que o valor da insalubridade recebida por eles é 30% enquanto da empresa terceirizada que presta serviço de limpeza no município tem o valor pago de 40%?
SISPML: Temos conhecimento, e após intenso diálogo com a administração e sem respostas, também judicializamos.
Reportagem: O que o Sindicato tem feito para resolver todas essas questões?
SISPML: Primeiramente tentamos resolver administrativamente com a Prefeitura, como tudo é demorado e postergado, entramos com ações judiciais.
Reportagem: Quais foram as reivindicações feitas na reunião com os vereadores?
SISPML: A reunião com os vereadores foi informativa, para que todos tomassem conhecimento dos reais necessidade dos Servidores Públicos. A intenção foi mobilizar os Vereadores que são nossos representantes legais com o papel de fiscalizadores do Executivo quanto ao não cumprimento das Leis relacionadas aos Servidores.
O site Norte Notícia obteve acesso com exclusividade ao documento do Tribunal de Contas do Espírito Santo, citado pelo SISPML na matéria, onde o órgão se mostra favorável as progressões funcionais reivindicadas pelo sindicato. Veja o documento: