A sessão ordinária desta segunda-feira (31/05) traz a votação de um projeto de lei polêmico. De autoria dos vereadores professor Antônio Cesar (PV) e Juarez Donatelli (PV), o texto do PLC visa instituir na cidade de Linhares a chamada “Ficha Limpa Municipal” e prevê requisitos para ocupação de cargos de secretários, chefes, diretores, entre outras nomeações e indicações dentro dos poderes executivo e legislativo.
O vereador professor Antônio Cesar (PV) lembra que desde 2010, o Brasil passou a exigir que os cargos eletivos – aqueles em que os cidadãos comparecem as urnas para decidir – fossem ocupados por pessoas com ficha limpa, mas em Linhares, nada impede que essas pessoas assumam funções de liderança na administração pública, como secretárias e comissões. “Por isso, tornou-se importante e necessário propor um projeto de lei complementar para municipalizar a lei da Ficha Limpa, como outras cidades já fizeram. Assim, poderemos atender ao clamor da sociedade por uma Linhares mais justa, moral e coerente, bandeiras que, inclusive, nortearam muitas campanhas políticas no ano passado”, afirma.
De modo geral, o PLC da Ficha Limpa Municipal estabelece condições para que sejam realizadas nomeações condizentes com a moralidade e a probidade, assim como diz o artigo 37 da Constituição.
O projeto também impõe restrições à nomeação de pessoas condenadas por crimes como os eleitorais, para os quais a lei prescreva pena privativa de liberdade; contra o meio ambiente e a saúde pública; de tráfico de entorpecentes e drogas afins; contra a vida e a dignidade sexual; dentre outros.
Para ser aprovado, o projeto necessita da maioria simples dos 17 vereadores do município, e ser sancionado pelo prefeito. O PLC pode ser acessado na íntegra no link https://sapl.linhares.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/12010/pl_ficha_limpa.pdf