Quando a EDP e o SAAE não podem cortar a energia elétrica e a água por falta de pagamento? Veja o que diz a lei e as regras em Linhares

Ficar sem energia elétrica ou água por causa de contas em atraso é uma situação que preocupa qualquer consumidor. O que muita gente não sabe é que existem regras previstas na legislação brasileira, nas normas das agências reguladoras e também na legislação municipal de Linhares que limitam quando esses serviços essenciais podem ser interrompidos.

Tanto a EDP, responsável pelo fornecimento de energia elétrica, quanto o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) devem cumprir procedimentos legais antes de efetuar a suspensão dos serviços por inadimplência.

Além disso, em Linhares, a Lei Municipal nº 3.733, de 15 de fevereiro de 2018, proíbe o corte de energia elétrica em determinados dias da semana, oferecendo maior proteção aos consumidores.

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Quando a EDP não pode cortar a energia elétrica?

A EDP somente pode interromper o fornecimento de energia por falta de pagamento após cumprir as exigências previstas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O corte não pode ocorrer nas seguintes situações:

• Quando o consumidor não foi previamente notificado sobre a suspensão;

• Quando o débito é antigo e não está relacionado ao consumo atual da unidade;

• Quando a dívida pertence ao antigo morador ou a outro titular;

• Quando houver decisão judicial impedindo a suspensão;

• Quando a distribuidora deixar de cumprir os procedimentos previstos pela Aneel.

Também é vedado o corte em horários e dias proibidos pelas normas regulatórias e pela legislação aplicável.

Quando o SAAE não pode cortar o fornecimento de água?

Assim como ocorre com a energia elétrica, o SAAE deve respeitar uma série de regras antes de interromper o abastecimento de água.

O fornecimento não pode ser suspenso quando:

• O consumidor não recebeu aviso prévio sobre o corte;

• O débito é antigo e não corresponde ao consumo atual do imóvel;

• A dívida pertence ao antigo proprietário ou ocupante do imóvel;

• Existe decisão judicial impedindo a interrupção;

• Não forem observadas as normas regulatórias aplicáveis ao serviço de abastecimento de água.

Essas medidas garantem que o consumidor tenha oportunidade de regularizar sua situação antes da interrupção de um serviço considerado essencial.

O que diz a Lei de Linhares?

Em Linhares, a Lei Municipal nº 3.733/2018 determina que é proibido o corte do fornecimento de energia elétrica às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados, justamente para evitar que o consumidor permaneça vários dias sem um serviço essencial enquanto aguarda a religação.

A dívida continua existindo?

Sim. As regras não perdoam nem cancelam a dívida do consumidor.

O objetivo da legislação é garantir que a suspensão dos serviços seja realizada dentro dos limites legais, respeitando os direitos do cidadão e evitando cortes considerados abusivos ou irregulares.

Caso o consumidor entenda que houve irregularidade no corte de energia ou de água, poderá registrar reclamação junto à concessionária, ao órgão regulador competente, ao Procon ou buscar a tutela do Poder Judiciário.

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A orientação é que os consumidores mantenham suas contas em dia sempre que possível. Porém, conhecer os próprios direitos é fundamental para evitar transtornos e garantir que os serviços essenciais sejam prestados de acordo com a legislação vigente.

E quando há pessoas que dependem de aparelhos elétricos para sobreviver?

Uma situação que merece atenção especial é a dos consumidores que possuem em casa pessoas que dependem de equipamentos elétricos para manter a própria vida, como respiradores, concentradores de oxigênio, aparelhos para alimentação enteral, entre outros dispositivos médicos.

Nesses casos, embora a legislação não proíba automaticamente o corte de energia por inadimplência, a Justiça brasileira tem reconhecido, em diversas decisões, que a interrupção do fornecimento pode colocar em risco a vida e a saúde do paciente. Por esse motivo, muitos consumidores conseguem impedir a suspensão do serviço por meio de decisão judicial.

Especialistas orientam que a família informe previamente a distribuidora sobre a existência do paciente, mantenha em mãos laudos e atestados médicos atualizados e, caso haja risco de interrupção do fornecimento, procure imediatamente a Defensoria Pública ou um advogado para solicitar a proteção judicial.

O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana são princípios constitucionais que costumam ser considerados pelo Poder Judiciário nesses casos.

E no caso do fornecimento de água?

O abastecimento de água também é considerado um serviço público essencial. Quando no imóvel reside uma pessoa com doença grave, acamada ou que necessita de cuidados especiais, a interrupção do fornecimento pode comprometer diretamente a saúde e a higiene do paciente.

Embora não exista uma regra geral impedindo automaticamente o corte por inadimplência, a Justiça também tem concedido decisões para impedir a suspensão do abastecimento quando ficar comprovado que a falta de água coloca em risco a vida, a saúde ou a dignidade da pessoa atendida.

Nessas situações, a orientação é reunir documentos médicos que comprovem a condição do paciente e buscar imediatamente assistência jurídica para garantir a continuidade do serviço.

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