Com o intuito de reduzir a burocracia e promover um ambiente mais favorável para os empresários e microempreendedores da cidade de Linhares, o prefeito Lucas Scaramussa assinou o Decreto nº 2.435/2025 que estabelece um novo prazo de validade para a concessão do Alvará de Localização e Funcionamento de atividades econômicas no Município.
A partir de agora, o alvará passa a ter validade de 5 (cinco) anos, substituindo o período anterior de um ano.
O decreto representa um grande avanço para o setor econômico local, especialmente para os pequenos comerciantes e marca um passo importante no fortalecimento da economia de Linhares, tornando a cidade mais atraente para novos negócios e estimulando o empreendedorismo local.
O Alvará de Localização e Funcionamento é obrigatório para qualquer estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço. A secretaria municipal de Finanças e Planejamento lembra que todos os empreendedores devem buscar a regularização.
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O decreto ainda:
• Regulamentou o Alvará Provisório, que antes não era previsto, permitindo que o cidadão inicie sua atividade enquanto conclui exigências técnicas, com mais segurança e clareza no processo.
• Regulamentou o exercício das atividades por profissionais autônomos no município, com regras claras para inscrição mobiliária e licenciamento, quando necessário.
• Regulamentou a realização de eventos na cidade, estabelecendo procedimentos, prazos e exigências para garantir organização, segurança e transparência.
Um ponto a ser destacado é que todas as empresas para ter a concessão de alvará, devem atender às normas de acessibilidade, inclusive imóveis antigos, conforme exige o Estatuto da Pessoa com Deficiência, ou Lei Brasileira de Inclusão (LBI – Lei n° 13.146/2015).
O prefeito Lucas Scaramussa enfatizou que a medida faz parte de um esforço contínuo da gestão para fomentar o desenvolvimento econômico da cidade, facilitando a vida dos empresários e reduzindo a burocracia. Ele também destacou que a liberdade econômica é fundamental para a geração de empregos e renda.
“A liberdade econômica é fundamental, porque quem gera emprego e renda é a iniciativa privada. O poder público tem que oferecer segurança e permitir que a iniciativa privada possa trabalhar. E é isso que temos feito o tempo todo. Este é mais um ato que se soma aos demais que já tomamos para facilitar o ambiente de negócios”.
O secretário municipal de Finanças e Planejamento, João Carlos Filho, destaca que a grande vantagem para o empreendedor hoje é que ele vai conseguir o Alvará de forma mais simples, mais rápida e com validade por um tempo maior.
“A ampliação da validade dos documentos é mais uma facilidade. Agora, trabalhamos na criação de um processo de licenciamento único on-line, sem papel, e na tramitação simultânea nas secretarias de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente, bem como na Vigilância Sanitária”, disse.
Com a modernização dos processos, é possível realizar as etapas do licenciamento de forma eletrônica, pelo Simplifica/ES ou pelo sistema de Gestão Pública Integrada (GPI), no portal da Prefeitura.
No portal, o usuário vai encontrar formulários, legislação atualizada, orientações oficiais e documentos, como o Requerimento Formal, o Termo de Ciência e Responsabilidade e o Termo de Compromisso do Proprietário do Imóvel.
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Solicitações
Para quem precisa solicitar o primeiro licenciamento, o acesso é feito pelo Simplifica/ES (https://www.simplifica.es.gov.br/). Já as renovações, devem ser feitas via Gestão Pública Integrada (GPI), no site da Prefeitura. Também deve acessar o GPI quem tem estabelecimento com alvará válido somente até 31/12/2025.
Em caso de dúvidas, o empreendedor deve procurar a secretaria responsável pelo licenciamento conforme o tipo de atividade: secretaria municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedubr), secretaria municipal de Meio Ambiente (Semam), Vigilância Sanitária da secretaria municipal de Saúde ou secretaria municipal de Finanças e Planejamento (Semfip).
No portal da prefeitura de Linhares ainda há um manual com orientações para protocolar um pedido de Concessão ou Renovação de Alvará. O endereço é o: https://linhares.es.gov.br/abertura-de-processo/