O prefeito de Linhares, Guerino Zanon, enviou um projeto de lei que segundo ele, visa a alterações de legislações municipais para implementar nova sistemática normativa em estudo pela FACELI.
Na mensagem enviada a Câmara, o prefeito alega que a pretensa lei visa a melhor organização administrativa quanto às atribuições dos cargos, no funcionamento da entidade. Ele ainda cita a necessidade do ordenamento jurídico sofrer alterações diante das mudanças de outras legislações.
Por outro lado um grupo que faz parte da FACELI tem outra visão desse projeto de lei, enviado a Câmara de Vereadores de Linhares, e segundo este grupo o projeto foi enviado no apagar das luzes, é um golpe legislativo contra a gestão democrática da FACELI, e cita alguns pontos que são incoerentes; São eles:
- Pedido de urgência, sem urgência;
- O PL 26/2020, que dá amplos poderes aos gestores da autarquia, que fere decisões judiciais;
- Extingue o programa de bolsas de estudo/pesquisa;
- Viola a Lei de Diretrizes e bases da educação (LDB – Lei Federal);
- O PL 25/2020, que também não tem urgência, reduz o jeton aos servidores da Faceli pela metade do que é pago hoje a todos os servidores do Município e das outras autarquias, para inviabilizar o funcionamento das comissões na Faceli;
A mensagem e o projeto já chegaram a Câmara e pelo pedido de urgência o projeto ainda deve ser votado nesta legislatura.
O espaço esta aberto caso o município queira se manifestar.
Veja o projeto de lei:
