Com o objetivo de adequar a Legislação Estadual às diretrizes definidas pela Lei Federal 13.022/2014 e de regulamentar a atuação das guardas municipais no Espírito Santo, o deputado Lucas Scaramussa (Podemos) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) 1/2024. A ideia é assegurar, entre outros direitos, o porte de arma de fogo, como preconizado na lei federal.
“Em 2014 foi publicada a Lei Federal nº 13.022 que instituiu o Estatuto Geral das guardas municipais, regulamentando o § 8º do artigo 144 da Constituição Federal e conferindo-lhes competências e atribuições claras para a devida atuação na segurança pública, contribuindo com os demais órgãos da segurança pública com ações conjuntas para a pacificação de conflitos e redução da criminalidade, inclusive competências de trânsito nas vias e logradouros municipais.”, argumenta o autor da PEC na justificativa da matéria.
Dentre as diretrizes propostas pelo parlamentar estão: proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; patrulhamento preventivo; compromisso com a evolução social da comunidade; e uso progressivo da força.
A proposta também define as competências das guardas: zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos municipais; prevenir e inibir, infrações que atentem contra os bens municipais; atuar na proteção da população que utiliza os bens e serviços municipais; colaborar com os órgãos de segurança pública e com a pacificação de conflitos; exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas; dentre outras.
“A presente Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tem por objetivo, com base no princípio da simetria, reconhecer e inserir no sistema estadual de segurança pública as guardas municipais, além de estabelecer as competências e atribuições das guardas municipais dos municípios integrantes do Estado do Espírito Santo, de modo a contribuir de forma eficaz para a segurança pública em nível local e para o correto funcionamento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)”, explica.
A proposta já foi lida em plenário e tramitará pelas comissões de Justiça, Segurança e Finanças antes de ser avaliada pelos deputados.