O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou a suspensão de uma licitação milionária para locação de veículos realizada pelo Consórcio Público da Região Norte do Espírito Santo (CIM Norte). O certame, que tinha valor estimado em R$ 78,2 milhões, apresentou uma série de irregularidades apontadas pela área técnica do órgão.
A decisão, relatada pela conselheira substituta Márcia Jaccoud Freitas, também resultou na aplicação de multas a três gestores do consórcio. Entre as falhas identificadas estão violação ao princípio do parcelamento, restrição à competitividade, exigências indevidas e ausência de justificativas técnicas adequadas.
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De acordo com o relatório técnico, houve ainda ilegalidade na vedação à participação de empresas em consórcio e exigência indevida de garantia de proposta, o que compromete a ampla concorrência do processo licitatório.
Outro ponto crítico foi a ausência de justificativa para critérios técnicos adotados, além de falhas na pesquisa de preços. Segundo os auditores, os valores apresentados ficaram acima dos praticados no mercado, levantando suspeitas de possível sobrepreço.
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“O processo não apresentou estudos técnicos ou econômicos que comprovassem a vantajosidade da contratação. A pesquisa de preços foi limitada e sem metodologia adequada, resultando em valores superiores aos de mercado”, destacou a área técnica do TCE-ES.
Os auditores também alertaram que a manutenção da licitação poderia resultar em contratos com indícios de superfaturamento, especialmente devido à exigência de veículos zero quilômetro sem justificativa plausível.
Diante da gravidade, os conselheiros da Primeira Câmara determinaram a anulação do pregão e dos atos decorrentes. O impacto da decisão é significativo, já que além do CIM Norte, outras 16 prefeituras participariam da ata de registro de preços.
💰 Multas aplicadas
Foram multados:
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O presidente do CIM Norte, Edilson Morais Monteiro (R$ 2 mil)
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O superintendente administrativo, Daniel Orestes Bissoli (R$ 2 mil)
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A chefe do setor de compras, Danielle dos Santos (R$ 500)
O TCE-ES já havia suspendido o processo anteriormente por meio de medida cautelar, mas havia liberado seu andamento em análise posterior. Agora, com o julgamento do mérito, a decisão determina a paralisação definitiva da licitação.
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