Agora é lei! Estabelecimentos públicos e privados de saúde terão que disponibilizar salas adequadas de convivência e repouso durante o horário de trabalho dos profissionais da enfermagem. A Lei 11.869, que determina a medida, foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa (Ales) Marcelo Santos (Podemos) e publicada no Diário do Poder Legislativo (DPL) desta segunda-feira (24/07).
O Projeto de Lei (PL) 324/2020, elaborado pela deputada Janete de Sá (PSB) e aprovado pelo Plenário em junho passado, deu origem à nova legislação. A finalidade é garantir um espaço adequado de descanso para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e às obstetrizes que lhes prestam serviços.
De acordo com a norma, as salas deverão ser destinadas especificamente para a convivência e o descanso dos trabalhadores; ser amplas e arejadas, equipadas com conforto térmico e acústico; possuir instalações sanitárias; ser providas de mobiliário adequado; e ser compatíveis com o número de profissionais em serviço.
As Comissões de Ética de Enfermagem estão incumbidas de assessorar os gestores e gerentes nas questões que envolvam os locais de repouso para os profissionais da enfermagem. Apesar de a legislação já estar em vigor, os estabelecimentos terão um prazo de 180 dias para se adequarem às disposições da nova lei.