O presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, deputado Marcelo Santos (Podemos), anunciou hoje, 28 de fevereiro, em comunicado oficial, a publicação do edital com o regulamento para a eleição do novo Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). A nova nomeação preencherá a vaga deixada no início do ano pelo Conselheiro Sérgio Manoel Borges, que se aposentou após 10 anos de serviços prestados no Tribunal.
A resolução do edital se deu após intensas conversas com representantes de diversas instituições e Poderes do Estado. Para o presidente, o consenso entre os deputados é fundamental para que não haja ruptura dentro do Parlamento e ressalta a necessidade de assegurar que o escolhido mantenha uma atuação exemplar, contribuindo para a coesão interna da Corte de Contas e sendo referência entre os Tribunais de Contas do Brasil. “Além de agregar, queremos garantir que o novo nome tenha também capacidade de observar e julgar as contas nos tempos atuais, com responsabilidade, transparência, lisura e sensibilidade”, acrescentou o parlamentar.
Além disso, o Presidente da Assembleia destaca a relevância desse processo para o futuro do TCE-ES e para estabilidade nas finanças públicas estaduais, salientando a transparência e legitimidade que nortearão a eleição, já que se trata de uma vaga de livre indicação da Ales.
Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), a escolha será conduzida por votação secreta. O candidato, cuja indicação virá por um Deputado Estadual, bancada partidária ou pela Mesa Diretora, deverá atender aos requisitos constitucionais, que são: ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; possuir idoneidade moral e reputação ilibada; ter notórios conhecimentos jurídicos, ou contábeis, ou econômicos e financeiros ou de administração pública, com mais de dez anos de exercício de função, ou de cargo público, ou de efetiva atividade profissional nas áreas referidas. Este método assegura transparência e conformidade legal na seleção do futuro representante da Corte de Contas capixaba.
O Edital completo, apresentando todas as informações sobre o processo de escolha do novo conselheiro, foi publicado na Edição Extra do Diário do Poder Legislativo na tarde do dia 28 de fevereiro de 2024. O período para realizar inscrições será até a próxima segunda-feira, dia 04 de março.