O prefeito do município de Linhares, Guerino Luiz Zanon, afirmou que não pretende devolver ao governo do Espírito Santo, os recursos de convênios firmados nos últimos três meses de 2018, previsto no decreto nº 4.351 – R, assinado pelo governador Renato Casagrande.
Por meio de nota, divulgada ao jornal online Folha Vitória na manhã desta terça-feira (22), Guerino explica que a administração não pode deixar de atender às necessidades da comunidade.
“Os convênios são manifestações do dever de colaboração entre os entes estatais, entre si ou com a sociedade civil. A Administração Pública não pode deixar de atender às necessidades gerais da comunidade ou criar dificuldades ou exigências não previstas em lei para tal atendimento, pois isso atentaria contra a essência da função pública no Estado Democrático de Direito.”
Das 53 prefeituras que deveriam fazer a devolução, 49 seguiram a determinação do governo e, além de Linhares, outras três não devolveram os recursos: Serra, Fundão e Castelo.
“Entendo que é ilegal a exigência constante no Decreto nº 4351-R, de 01 de janeiro de 2019, de devolução imediata dos recursos já repassados, de apresentar nova proposta de plano de trabalho, tudo sob pena de rescisão do convênio e instauração de tomada de contas. Não bastasse, o Decreto é um ato administrativo normativo, portanto sua validade se sujeita as regras constitucionais precitadas e aos requisitos jurídicos essenciais de um ato administrativo e, nesse caso, não foi possível verificar o motivo que autorizaria a prática do ato e a finalidade pública que está vinculada à lei, para a satisfação do interesse público e não do agente.”
A nota afirma ainda que o decreto não tem qualquer ‘justificativa razoável’ e que o município do norte do estado vai em busca de meios legais para dar seguimento aos convênios.
“Se for desejo do Governo atual ter a sua digital nos convênios assinados pelo Governo anterior e os Municípios, era só pedir. Problema de caixa não existe. Até porque dos R$ 240.000.000,00 anunciados como o valor total dos convênios pelo Secretário de Governo Thyago Hoffman, o governo anterior deixou entre pagamentos já efetuados e recursos em caixa o valor de R$ 210.000.000,00, recursos estes arrecadados em 2018; deixando para a atual Gestão Estadual apenas R$30.000.000,00 para serem quitados em 2020. O Decreto não tem, portanto, qualquer justificativa razoável, se baseando em ilações infundadas e em suposições juridicamente insustentáveis. Desta forma, o município de Linhares buscará os meios legais para dar seguimento aos convênios formados.”
Decreto
O decreto nº 4351-R, assinado pelo governador Renato Casagrande, susta todos os convênios assinados de outubro a dezembro do ano passado e determina, ainda, que os municípios que receberam os recursos repassados, providenciem a devolução integral dos valores recebidos.
Se houver interesse na manutenção do convênio, as prefeituras precisam apresentar um novo Plano de Trabalho, que será analisado em um prazo de até noventa dias.
Fonte – folhavitoria
