O Congresso Nacional realiza nesta terça-feira (24) uma sessão conjunta para analisar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o ano de 2020. A proposta, aprovada no mês de agosto pela CMO (Comissão Mista de Orçamento), prevê salário mínimo no valor de R$ 1.040 a partir do dia 1º de janeiro do ano que vem.
O reajuste, de 4,2% em relação aos atuais R$ 998, corresponde à mesma variação prevista para o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Com a queda das expectativas de avanço dos preços, no entanto, o governo reduziu a previsão para R$ 1.039 e manteve o aumento sem ganhos reais. Para 2021 e 2022, as projeções de salário mínimo são de R$ 1.082 e de R$ 1.123, respectivamente.
Entre 2011 e 2019, a política de reajuste do salário mínimo estabelecia que o salário mínimo fosse corrigido pela inflação mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto) — soma dos bens e serviços produzidos no país — de dois anos antes. A política nem sempre representou aumento real na remuneração mínima paga aos trabalhadores porque o PIB do país não cresceu em 2015 e 2016.
Cada aumento de R$ 1 no mínimo terá impacto de cerca de R$ 298,2 milhões no Orçamento de 2020. A maior parte desse efeito vem dos benefícios de um salário mínimo da Previdência, pago a aposentados e pensionistas.
A LDO para 2020 prevê ainda um rombo primário de R$ 124,1 bilhões nas contas do governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). Desde 2014, as contas do governo federal estão no vermelho, e o texto prevê que essa situação perdure até 2022.
Vetos
Além da LDO, estão na pauta do Congresso 15 vetos presidenciais sobre leis sancionadas recentemente. Entre eles, destaca-se o que se refere à gratuidade para bagagens de até 23 kg nos aviões com mais de 31 assentos, que já aguarda análise há três meses.
A medida havia sido incluída pelo Congresso em medida provisória que liberou capital estrangeiro em companhias aéreas. Ao sancionar a norma, Bolsonaro retirou do texto essa isenção, mantendo em vigor a regulamentação que dá gratuidade apenas para bagagens de mão até 10 kg.
Um veto mais recente e que também causa expectativa se refere a vários trechos da lei de abuso de autoridade.
Das 53 condutas tipificadas como abusivas, 23 foram vetadas. Entre elas estão o uso desnecessário de algemas, a busca e apreensão sem flagrante ou mandado, a produção de imagens de presos sem consentimento e a manifestação pública sobre processo em curso.
A análise deste item começa pelos senadores, uma vez que a lei é produto de um projeto que nasceu no Senado. Há um movimento destinado a preservar as intervenções do Executivo sobre a lei, com 34 senadores se declarando favoráveis a manter o veto. São necessários 41 votos para derrubá-lo. Os deputados só serão consultados sobre os trechos do veto que o Senado eventualmente rejeitar.
Também constam da pauta vetos ao chamado Estatuto da Liberdade Econômica e à lei que autoriza a internação compulsória de dependentes químicos.
* Com informações do portal R7