Uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) vai evitar que muitos motoristas voltem para casa a pé após serem parados em uma blitz com irregularidades no seu veículo.
A partir de agora, quem estiver com placas apagadas (ou sem uma delas), lacre de segurança rompido, entre outras irregularidades que não ofereçam riscos de circulação, terá 15 dias para colocar tudo em ordem, sem que o guincho seja acionado.
Em vigor desde 21 de outubro, a Lei 14.229 alterou o artigo 271 do Código de Trânsito, permitindo que o condutor parado pela fiscalização siga viagem se a irregularidade constatada não puder ser corrigida no local.
Mas, conforme explica o capitão Anthony Costa, do Batalhão de Trânsito da Polícia Militar, a alteração não impede a remoção do veículo que estiver colocando em risco a segurança viária.
“Caso essa irregularidade não gere risco, o condutor terá um prazo determinado, que pode chegar a até 15 dias, para normalizar a questão”, explicou.
“Findado o prazo, ele tem de se apresentar para vistoria do veículo. Caso não o faça, será lançada uma restrição no sistema, impedindo a circulação. Caso seja flagrado circulando, o veículo será removido ao pátio”, completou Anthony Costa.
No caso de licenciamento vencido, a lei prevê que o pagamento das taxas seja feito no momento da abordagem, como forma de evitar o guincho.
O pagamento deve ser efetuado por meio de aplicativo no telefone, o que já é feito no Estado, segundo o gerente de Fiscalização do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES), coronel Marcelo Rangel.
“Isso já era feito através da Polícia Militar, dos agentes de trânsito, até mesmo para os casos de licenciamento vencido. O proprietário pagava o licenciamento e, em menos de 10 minutos, já constava em nosso sistema, e o veículo era liberado. O que não existia antes era esse prazo de 15 dias para regularização do problema”, disse.
Rangel frisou que, mesmo com a alteração na legislação, a remoção de veículos continua em algumas situações. “Fazer manobras perigosas, por exemplo, são passíveis de remoção do veículo”, citou.
De janeiro a novembro deste ano, 7.825 veículos foram removidos para algum pátio credenciado ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-ES). Um dos problemas que levou a esse número de remoções é o atraso na regularização de documentos dos veículos.
“Esse número é grande em relação aos casos de licenciamento vencido e também ao estacionamento irregular. Ele embarca as remoções feitas por várias prefeituras que têm convênio”, informou o gerente de Fiscalização do Detran-ES, coronel Marcelo Rangel.
“Orientamos a todos os motoristas a procurar andar em dia com os documentos, para não ter transtorno nas abordagens. Nem todo mundo tem aplicativo de banco no celular e se o pagamento do licenciamento não for feito na hora, o carro será levado para o pátio”, disse.
Especialista em Direito de Trânsito, o advogado João Luiz Guerra Jr elogia a alteração nas regras. “Vai desburocratizar a questão do guincho. Antes, a pessoa tinha que pagar todas aquelas taxas para retirar seu veículo do pátio”.
Pagamento de licenciamento na hora
Lei
Publicada no dia 21 de outubro, a Lei 14.229/21 modificou alguns trechos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e outras legislações sobre veículos.
Guincho
A partir de agora, o motorista parado em blitz e que cometer infrações no trânsito (desde que essa infração não ofereça riscos de circulação), pode se livrar do guincho e ser liberado para seguir viagem.
Veículo
O condutor não escapa da multa, mas tem até 15 dias para regularizar suas pendências.
Se o motorista não regularizar a situação no prazo, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-ES) deverá registrar uma restrição no Renavam até a regularização, sujeitando o condutor à remoção do veículo ao depósito.
Como era antes
O motorista, parado em uma blitz, cometendo algum tipo de infração, tinha seu veículo guinchado imediatamente e levado para algum pátio credenciado pelo Detran.
O veículo só era retirado do pátio pelo proprietário, mediante a regularização de sua pendência junto ao Detran, o que inclui pagamento de taxas, como multas e diárias do pátio, o que ainda ocorre para os casos em que o condutor tiver o carro rebocado.
Licenciamento
Os motoristas abordados em blitze e que estiverem com o licenciamento atrasado terão de fazer o pagamento das taxas no momento da abordagem.
Caso o condutor realize as etapas do processo de licenciamento no local, o veículo é autuado e liberado.
O pagamento das taxas não isenta o motorista de ser multado por não estar com a documentação em dia.
Excesso de peso
Além dessa mudança, o texto aumenta, de 10% para 12,5%, a tolerância para o excesso de peso por eixo de ônibus de passageiros e de caminhões de carga sem aplicação de penalidades
A Lei também admite tolerância superior para os veículos com peso bruto total (PBT) igual ou inferior a 50 toneladas, desde que respeitada a tolerância de 5% sobre os limites de PBT.
O que pode evitar guincho?
Lacre, inscrição de chassi, selo, placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado.
Dispositivo anti-radar.
Sem qualquer uma das placas de identificação.
Placas apagadas ou sem visibilidade.
Como regularizar
É necessário que o condutor procure qualquer posto do Detran da cidade de registro do veículo para conseguir um laudo de vistoria em até 15 dias.
Caso esse procedimento não seja adotado, o veículo sofrerá uma restrição administrativamente e poderá ser levado ao pátio.
Documentação
Os motoristas que estiverem com documento vencido vão precisar pagar a taxa e concluir o processo de licenciamento na hora para ter o veículo liberado.
Fonte – Tribuna Online