O projeto de lei n.º 26/2021 de autoria do vereador Fabrício Lopes (MDB), dispõe sobre a isenção das tarifas dos serviços de iluminação pública, água e esgoto.
O texto do projeto de lei propõe que determinados grupos de consumo (veja quais são os grupos no final da matéria), tenham as tarifas suspensas. Na prática, a proposta do vereador permite que o contribuinte fique isento dessas cobranças pelo prazo de 90 dias.
Além das tarifas de iluminação pública, água e esgoto, o projeto de lei visa também a isenção da tarifa de coleta de lixo na cidade. Como se trata de uma indicação, o projeto de lei do vereador será encaminhado ao executivo municipal. Sendo aceito, o prefeito elabora o projeto e encaminha à Câmara. Na casa de leis, o projeto seguirá para apreciação e votação dos demais vereadores.
De acordo com o Fabrício Lopes as medidas de contenção do avanço de pandemias, como no caso do coronavírus, têm impacto direto na renda das famílias.
Confira a íntegra do projeto:
