O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, realizou, nessa segunda-feira (07/12), a prestação de contas na Assembleia Legislativa referente ao exercício de 2019, como disposto na Constituição Estadual. Durante a sessão especial, o governador abordou os principais projetos e programas do Governo do Estado. Na ocasião, Casagrande também anunciou o envio de três projetos de lei que serão protocolados ainda nesta segunda para a apreciação dos deputados estaduais.
O primeiro trata de mudanças no cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM) para distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o segundo versa sobre a proposta de expansão do uso de energias renováveis, intitulado de Projeto Gerar, e por fim, a matéria que trata da regularização fundiária da Fazenda Maruípe, localizada em Vitória.
Inicialmente, o governador Casagrande lembrou que a apresentação do relatório de gestão anual deveria ter ocorrido no primeiro trimestre de 2020, mas que teve de ser adiada em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). “Primeiro foram as chuvas do início do ano que nos demandaram uma atenção maior. Passada a chuva, começamos a debater a crise sanitária. Queria destacar que, no ano de 2019, mantivemos pelo oitavo ano seguido a Nota A em gestão fiscal, sendo referência para todo o Brasil”, pontuou.
Casagrande prosseguiu: “Também fizemos um acordo com a Petrobras para unificação do Parque das Baleias, com o qual criamos o Fundo Soberano e o Fundo de Infraestrutura para aumentar a competitividade do Estado. Alcançamos o melhor Ensino Médio do País no Ideb. No desempenho dos alunos ficamos em primeiro lugar. Todos sabemos da importância da educação e é bom colher esses resultados. Temos muito a avançar.”
O governador Casagrande também falou sobre os resultados nas principais áreas do Estado:
“Conseguimos ter bons resultados na segurança pública, com a queda nos índices de violência. Estamos tendo que retomar os investimentos na área. Este ano os resultados não são parecidos devido ao empobrecimento da população por conta da pandemia. Quero aproveitar para destacar também nossa atuação na saúde, em que continuamos a enfrentar a pandemia. Optamos por aparelhar nossa rede pública de saúde ao invés de construir hospitais de campanha. Também realizamos diversos investimentos na saúde, como a construção do Hospital Geral de Cariacica e a expansão do SAMU 192, que iremos levar para todos os 78 municípios capixabas. Temos diversos investimentos em infraestrutura, mobilidade e obras de rodovias estruturantes que estamos realizando”, afirmou.
Resumo dos projetos de lei apresentados
Um dos projetos encaminhados pelo Chefe do Executivo Estadual para apreciação da Assembleia Legislativa diz respeito às mudanças no cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM) para distribuição do ICMS. Atualmente, de todo o ICMS recolhido pelo Estado, 25% é distribuído aos municípios com base no IPM.
O Índice atual leva em consideração o Valor Adicionado Fiscal (VAF) que as empresas geraram em cada localidade. Também é levado em conta a quantidade de propriedades rurais em cada cidade; a comercialização de produtos agrícolas realizados por produtores rurais dos municípios e a área geográfica da cidade, entre outros pontos.
Pela nova proposta, 75% do valor a ser repassado aos municípios será com base na proporção do VAF nas operações e prestações relativas ao ICMS, 12,5% com base no índice de qualidade educacional (IQE), 3% com base no índice de qualidade na prestação de serviços de saúde (IQS), 3,5% com base no índice de quantidade de propriedades rurais (IQPR), e 6% com base no índice de participação de cada Município na comercialização de produtos agrícolas, agropecuários e hortigranjeiros – ICR.
De acordo com a matéria, serão criados coeficientes para avaliar a qualidade educacional de alunos a partir do primeiro ano do Ensino Fundamental. Da mesma forma, haverá coeficientes para medir a qualidade da saúde nos municípios, da quantidade de propriedades rurais e de comercialização rural. “Incluir coeficientes de qualidade da Educação e da Saúde no IPM faz com que gestores municipais passem a se preocupar ainda mais com essas áreas tão sensíveis aos moradores, trazendo ganhos para toda a população”, avalia o secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti.
Se aprovadas, as mudanças entrarão em vigor para o cálculo do IPM de 2022, já que o índice de 2021 já foi definido.
O segundo projeto de lei trata da criação do Programa de Geração de Energias Renováveis do Espírito Santo (Gerar), que faz parte do Plano Espírito Santo – Convivência Consciente. A matéria também amplia a isenção de ICMS na geração de energia elétrica para empreendimentos que utilizem fonte solar fotovoltaica de 1MW para 5MW. Ao diversificar a matriz energética será possível descentralizar e interiorizar o desenvolvimento socioeconômico, tornando o ambiente de negócios do Estado mais competitivo e seguro.
Para estimular a adesão ao Programa e atrair investimentos, o Gerar atuará em seis eixos: Desenvolvimento Regional, Pesquisa e Desenvolvimento, Incentivos Tributários, Instrumentos Regulatórios, Acesso à Rede e Financiamentos.
De acordo com o secretário de Estado de Desenvolvimento, Marcos Kneip, são diversos os benefícios do uso de fontes renováveis. O principal deles está relacionado ao meio ambiente, como a redução de emissão de gases de efeito estufa. “Há também vantagens econômicas, como atração de investimentos, inclusive estrangeiros, geração de emprego, redução de custos das indústrias, e fomento de pesquisa e desenvolvimento (P&D), etc”, completou.
Lançado no final de novembro, o Plano Espírito Santo – Convivência Consciente é um conjunto de ações envolvendo órgãos do poder público e o setor produtivo para promover o desenvolvimento econômico, priorizando as pessoas com objetivo de reduzir os impactos sofridos pela população capixaba em decorrência da pandemia. São previstos quase R$ 33 bilhões em investimentos do Governo do Estado, Federal e do setor privado até o final de 2022. A estimativa é de que sejam criadas mais de 100 mil vagas de emprego.
Por fim, o governador assinou o projeto de lei em que pede autorização ao Poder Legislativo para a regularização fundiária de parte da área remanescente da Fazenda Maruípe, que é de propriedade do Estado do Espírito Santo, representada por partes dos bairros Maruípe, Santa Martha, São Cristóvão, Tabuazeiro e Joana D’Arc, no município de Vitória. Ao todo, devem ser contemplados 2.874 lotes, sendo 1.839 classificados na modalidade REURB-E (de interesse específico) e 1.092 na modalidade REURB-S (de interesse social).