O governador do Estado, Renato Casagrande, assinou, nesta segunda-feira (21), o Decreto de adequação do Programa Morar Legal, do Novo Marco Legal (Lei Federal nº 13.465/17), e anunciou a implementação do Projeto-Piloto de Requerimento da Regularização Fundiária 100% on-line para os proprietários de imóveis, localizados no bairro Campinho do Moscoso, no Centro de Vitória.
A Regularização Fundiária transforma os núcleos em áreas legalizadas e garante o direito social à moradia, ao acesso a serviços públicos, promovendo a cidadania e a qualidade de vida da população beneficiária. As partes beneficiadas com a regularização fundiária são: Estado, Municípios e famílias domiciliadas.
Com o novo decreto assinado nesta manhã, o Espírito Santo passa a participar de todo o processo de regularização fundiária, em parceria com os 78 municípios do Estado. As famílias que ocupam moradias de interesse social, e que recebem até cinco salários mínimos, receberão o Título de Legitimação de Posse sem qualquer custo.
“A Regularização Fundiária, a princípio, é uma atribuição municipal. Mas, o Governo do Estado criou o programa Morar Legal, que tem como um dos seus eixos auxiliares os municípios que realizarão esse trabalho. Foi uma trajetória muito longa, que começou com uma ação individual visando a obter a titulação legal. O Governo Estadual teve a sensibilidade de entender a importância dessa ação para a comunidade e ampliou sua participação com os municípios. Em todo o Brasil, são muitas as pessoas que dependem da ação do Estado para regularizar suas casas. Isso dá mais segurança aos moradores e ajuda na gestão das cidades”, explicou o secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Marcus Vicente.
Durante a transmissão ao vivo pelas redes sociais, o governador Renato Casagrande também anunciou o Projeto-Piloto da Regularização Fundiária totalmente digital no bairro Campinho do Moscoso, no Centro de Vitória. O Requerimento da Regularização Fundiária 100% on-line, é uma ferramenta digital que permite o Cidadão fazer o requerimento para seu imóvel de forma totalmente digital.
Inicialmente, o serviço estará disponível para os proprietários de imóveis localizados no Campinho do Moscoso. Nessa primeira fase do projeto serão, aproximadamente, 2.700 proprietários de imóveis desta região que poderão requerer a regularização de suas unidades de forma on-line. Posteriormente, o serviço será estendido para outras áreas de regularização que estão em execução e para novos projetos de Regularização Fundiária.
“Vamos fazer o trabalho de regularização fundiária de forma toda online, começando pelo Campinho do Moscoso. É um serviço a mais que estamos prestando à sociedade. Já anunciei que, a partir de 1º de janeiro, não teremos mais nenhum processo físico tramitando dentro do Governo. Da mesma forma, queremos ampliar os serviços on-line disponíveis. Até hoje, as pessoas precisavam ir no órgão, entregar toda a documentação e aguardar uma burocracia muito grande. Agora, o cidadão poderá fazer tudo isso de sua casa. Mas quem tiver alguma dificuldade, a Sedurb vai disponibilizar um serviço para que a pessoa possa ir na Secretaria e receber todo o apoio”, afirmou o governador.
“O trâmite do processo de forma on-line será muito mais rápido, tendo em vista que o caminho do processo será feito pela internet, trazendo comodidade para o cidadão. O requerente poderá solicitar a Regularização Fundiária em qualquer lugar, dia e hora”, complementou o secretário Marcus Vicente.
Mudanças no Novo Decreto
– Modernização dos conceitos, critérios, direitos e institutos jurídicos com o advento da Lei Federal nº 13.465/17, facilitando as ações de regularização;
– Criação de núcleos informais urbanos concedendo aos municípios poderes específicos para classificar as modalidades da Regularização Fundiária e para emitir a Certificação;
– Parceria com os 78 municípios capixabas para execução do Programa Morar Legal, por adesão, por meio de Termo de Compromisso e/ou convênio para apoio técnico e financeiro;
– Maior abrangência e alcance de municípios e, consequentemente, de moradias regularizadas;
– Possibilidade de promover melhorias nos imóveis, a partir de sua regularização.
Regularização Fundiária 100% digital: entregas e benefícios para o cidadão
– Manual do requerente: material explicativo em texto e vídeo ensinando passo a passo como fazer o requerimento on-line;
– Sistema de Preenchimento de Formulário: o sistema permite que o requerente preencha os Formulários e Termos no próprio site da SEDURB sem precisar baixá-los, imprimi-los e preencher a mão;
– Ponto de Atendimento: criação do ponto de atendimento na SEDURB para que o requerente possa ser auxiliado no acesso à ferramenta;
– Agilidade no processo: o trâmite do processo de forma on-line será muito mais rápido, tendo em vista que o caminho do processo será feito pela internet.