A Câmara Municipal de Linhares inaugurou mais uma forma de dar transparência aos seus atos legislativos. Agora os cidadãos podem acompanhar todas as reuniões das Comissões Permanentes, que serão transmitidas ao vivo no canal do Youtube. A primeira transmissão foi realizada na manhã desta terça-feira, 18 de fevereiro, quando estiveram reunidas duas importantes comissões da Casa, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Finanças e Orçamento.
A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ocorreu às 8h30, no plenário “Joaquim Calmon”, sede do legislativo, com a presença dos vereadores Caio Ferraz (presidente), Sargento Romanha (relator) e Adriel Pajé (membro) para deliberar sobre os aspectos constitucionais relativos a quatro Projetos de Lei Ordinárias (PLO) que estavam em pauta.
O Procurador-Geral da Câmara Municipal de Linhares, Thárcio Demo, ressalta o momento histórico com a primeira transmissão ao vivo das reuniões realizadas pelas comissões das Casa.
“É uma forma de dar mais transparência e nos aproximar ainda mais da população que certamente tem interesse em acompanhar os atos legislativos”.
Ele explica ainda sobre a importância do trabalho desempenhado pela CCJ, que tem o objetivo de analisar os projetos em seu aspecto legal. “Isso significa que se há alguma inviabilidade jurídica neste projeto, o momento que a comissão tem pra apresentar esse vício e eventualmente sanar é agora”, conclui.
Já a reunião da Comissão de Finanças e Orçamento teve início às 9h30, no Plenário da Câmara Municipal, com a presença dos vereadores Evelson Lima (presidente) e Yupi Silva (membro).
A Assessora para Assuntos Jurídicos e Institucionais da Câmara Municipal de Linhares, Monique Mendonça, explica que o objetivo da comissão não é discutir o mérito do projeto, e sim avaliar as questões jurídico-financeiras relacionadas à matéria.
“Nós devemos observar se os projetos apresentados pelo vereador atende a todos os requisitos exigidos em lei, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige que todo o projeto de lei que cria despesas obrigatórias para o município contenha impacto financeiro bem como declaração de que está de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias”, explica.
A Câmara Municipal de Linhares possui quatro comissões permanentes: Constitutuição e Justiça; Finanças, Economia, Orçamento e Fiscalização; Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência social, Obra e Meio Ambiente e de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher, do Negro, da Pessoa Idosa, da Criança e do Adolescente, da Pessoa com Deficiência, da Família e dos Direitos Humanos.
Projetos em pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Projeto de Lei Ordinária (PLO) n° 61/2024 – autoria do vereador Johnatan Maravilha – instituir o Dia Municipal dos Legendários
PLO n° 05/2025 – autoria do vereador Professor Antônio Cesar – Declara utilidade pública da /Associação Intregração dos moradores e produtores rurais do Palhau.
PLO n° 19/2025 – autoria do vereador Roque Chile – Intituio o Dia Municipal do Rádio no calendário municipal.
PLO 20/2025 – autoria do vereador Caio Ferraz – Intitui do Dia Municipal da Juventude
Projetos e pauta na Comissão de Finanças
PLO n° 03/2025 – autoria do vereador Juninho Buguiu – Cria o Programa de Apoio Psicológico às vítimas de catástrofes naturais.
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