O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, sancionou, nesta segunda-feira (05/01), as leis do Estatuto e do Plano de Carreira dos Policiais Científicos, da Polícia Científica do Espírito Santo (PCIES). A solenidade foi realizada no Palácio Anchieta, em Vitória.
As novas normativas são consideradas essenciais para a organização institucional, regulamentando a atuação dos servidores e viabilizando a realização de um novo concurso público para a Polícia Científica.
Segundo o governador, a sanção das leis representa um marco importante na consolidação do órgão.
“Demos passos importantes para a Polícia Científica, com a criação da organização, a implantação da nova sede e diversos investimentos, buscando sempre o fortalecimento institucional. O Estatuto é fundamental para termos regramento e respaldo à atuação do servidor. Investindo nas forças de segurança, seguimos reduzindo o número de crimes e tornando o Espírito Santo um dos estados mais seguros do País”, afirmou Casagrande.
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De acordo com o perito oficial-geral da PCIES, Carlos Alberto Dal-Cin, a publicação das leis representa uma grande conquista tanto para a instituição quanto para a sociedade capixaba.
“São normativas fundamentais para o funcionamento e fortalecimento da Polícia Científica. A Lei de Carreira e o Estatuto garantem segurança jurídica, valorizam os servidores e permitem avanços importantes, como a realização de concurso público, refletindo diretamente na melhoria dos serviços prestados à população”, destacou.
A perita oficial-geral adjunta, Daniela Mendes Louzada, também ressaltou a importância das leis para a autonomia do órgão.
“Embora ainda existam desafios, essas leis eram a base necessária para este momento. Seguiremos trabalhando no aperfeiçoamento dos processos e na valorização contínua dos nossos profissionais”, afirmou.
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Entenda as novas leis sancionadas
✔ Lei Complementar nº 1.136/2025 – Estatuto da PCIES
Estabelece o regime jurídico dos policiais científicos, definindo direitos, deveres, garantias e o regime disciplinar. A norma assegura a autonomia técnica e científica, essencial para a produção de provas periciais com imparcialidade.
✔ Lei Complementar nº 1.137/2025 – Plano de Carreira
Organiza o quadro de servidores da PCIES, definindo cargos, atribuições e regras de progressão funcional. O texto inclui normas sobre ingresso, estágio probatório, mobilidade e a adequação da tabela remuneratória para as carreiras de Perito Oficial Criminal e Perito Oficial Médico-Legista.
Com a sanção das leis, o Estado avança na estruturação da Polícia Científica e abre oficialmente o caminho para um novo concurso público, reforçando a segurança e a qualidade da perícia no Espírito Santo.
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