A Prefeitura de São Mateus encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 025/2025, que prevê o pagamento de um complemento salarial aos servidores do magistério municipal. A medida tem como objetivo garantir o cumprimento do piso salarial nacional dos professores, conforme definido pela Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025.
Segundo o texto do projeto, o valor do vencimento-base mínimo passará a ser de R$ 3.042,36 para os docentes com carga horária de 25 horas semanais, alcançado por meio do complemento salarial. Os efeitos financeiros da proposta serão aplicados a partir deste mês de outubro.
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De acordo com a Prefeitura, o impacto financeiro total anual da medida está estimado em R$ 6,89 milhões, conforme estudo técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças, que também atestou a viabilidade orçamentária e fiscal da iniciativa.
O relatório aponta que o acréscimo representa 1,13% da Receita Corrente Líquida Ajustada (RCL-A) do município — percentual considerado seguro e dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Estamos garantindo aos nossos professores o que é de direito, dentro do equilíbrio fiscal e da responsabilidade com as contas públicas. É um passo importante na valorização de quem se dedica todos os dias à educação do nosso município”, destacou o prefeito Marcus Batista.
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O projeto segue agora para análise e votação na Câmara Municipal. Após aprovação e sanção, o complemento será aplicado proporcionalmente à jornada de trabalho de cada profissional da rede pública de ensino.
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