Teve início na noite de ontem, (29/01), o ano legislativo da Câmara Municipal de Linhares, através de sessão extraordinária, convocada pelo presidente da Casa, vereador Roninho Passos.
Já na primeira sessão, o novo presidente da Câmara de Linhares, Roninho, cumpriu o compromisso que fez com os vereadores e com a população, no dia 1º de janeiro, após ser eleito presidente, de propor e apresentar junto com a Mesa Diretora, o Projeto de Lei, que cria e organiza a Procuradoria Especial da Mulher e da Pessoa com Deficiência.
Com apoio de todos os vereadores, a Mesa Diretora, protocolou o projeto, que após tramitar nas comissões da Casa, deverá ser levado ao plenário para votação e como é esperado, a aprovação da proposta.
Nova Procuradoria garante mais direitos para população
A Procuradoria Especial da Mulher e da Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal de Linhares foi idealizada para ser um órgão político e institucional, constituída por vereadores no exercício do mandato, com a finalidade de atuar em defesa dos direitos das mulheres e das pessoas com deficiência, receber e encaminhar denúncias referentes a violações aos direitos das mulheres e pessoas com deficiência, com competência para atuar em diversas frentes relacionadas às respectivas causas.
De acordo com o presidente Roninho, a nova procuradoria assim que aprovada pelos vereadores, será tratada como prioridade pela Casa, para que seja implementada e comece a atuar o mais rápido possível.
“Essa é uma reivindicação antiga do nosso município, e quando fui eleito presidente, me comprometi com a população de Linhares e com todos os vereadores, que iria apresentar o mais rápido possível, junto com a nossa Mesa Diretora esse projeto, e hoje, fico muito feliz por ter recebido o apoio de todos os parlamentares da Casa e ver que em breve teremos mais um órgão de combate das desigualdades, da violência e pela garantia de direitos de quem precisa, ” disse Roninho.
O Procurador-Geral da Câmara, Dr. Thárcio Demo, informa que todos os dados que serão obtidos pela Procuradoria Especial da Mulher e da Pessoa com Deficiência serão devidamente protegidos, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), esclarecendo, ainda, que as ações da supracitada Procuradoria Especial serão amplamente divulgadas pelos canais de comunicação social e institucional da Câmara Municipal de Linhares.
Câmara e MPES assinam Termo de Compromisso em Gestão
A Câmara Municipal de Linhares firmou um Termo de Compromisso em Gestão (TCG) junto ao Ministério Público do Espírito Santo (MPES), estabelecendo diretrizes para a administração pública e a estrutura do Poder Legislativo local. Entre os principais pontos do documento, está a reposição dos subsídios mensais dos parlamentares, que passará a vigorar na próxima legislatura, a partir de 2029. Essa reposição ocorre após um intervalo de 20 anos, já que os valores atuais foram estipulados em 2009.
O termo também prevê a concessão de décimo terceiro subsídio e férias remuneradas aos vereadores, também a partir da legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2029.
Outro ponto abordado no acordo refere-se à assessoria parlamentar. Cada vereador passará a contar com mais dois assessores que poderão exercer suas atividades externamente e em 2026, um novo assessor será designado para cada gabinete.
No quesito transparência, a Câmara comprometeu-se a realizar transmissão ao vivo e em tempo real das reuniões regimentais das Comissões Temáticas. O acesso será disponibilizado ao público por meio de link contratado especificamente para essa finalidade.
O Termo de Compromisso em Gestão reforça o compromisso da Câmara de Linhares com a transparência e a adequação de sua estrutura administrativa, garantindo melhores condições para o desempenho das atividades parlamentares.
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