A sanção da nova lei pelo governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, traz mudanças significativas para o setor atacadista no estado, modificando a forma de operacionalização do benefício fiscal referente ao ICMS. Essa alteração, que impacta mais de 1,5 mil empresas, busca aumentar a competitividade do setor atacadista e fortalecer a economia local.
A principal mudança introduzida pela nova legislação é a substituição do estorno de débito pelo crédito presumido do ICMS. Esse novo formato favorece o setor, já que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as receitas decorrentes desse benefício não entram na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Essa alteração, além de atender a uma demanda antiga do setor, proporciona mais segurança jurídica e estabilidade para as empresas.
O governador ressaltou que os setores beneficiados, como o atacadista, vendas não-presenciais e comércio exterior, são responsáveis por cerca de 30% da arrecadação do ICMS do estado. A nova lei visa evitar a fuga de investimentos, garantindo a confiança nas regras fiscais capixabas e assegurando a manutenção de empregos e arrecadação.
A expectativa do governo é que essa mudança melhore o ambiente de negócios no Espírito Santo, atraindo mais investimentos e incentivando o desenvolvimento do setor atacadista, que tem um papel relevante na economia do estado.
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